Prazo para adaptações de acessibilidade em ônibus está acabando

O prazo para as empresas do setor de transporte coletivo se adequarem às normas de acessibilidade determinadas em lei está acabando. Integrando os portadores de deficiência cada vez mais à sociedade, essa obrigatoriedade é uma forma de resgatar a dignidade e o direito de todo o cidadão, garantindo na Constituição Federal, de ir e vir.

Atendendo à legislação que trata do atendimento prioritário a idosos, gestantes, obesos, portadores de necessidades especiais e com mobilidade reduzida, os órgãos federais responsáveis pelo assunto determinaram que todos os veículos de transporte coletivo sejam adaptados e possuam elementos que permitam maior facilidade de acesso a esse público. O período para que a frota existente seja modificada e vistoriada termina em julho.

A regra vale para ônibus do sistema de transporte rodoviário e também urbano, ou seja, linhas inter municipais e também do Sistema Transcol e as frotas urbanas permissionárias dos municípios. Para o primeiro grupo, o prazo de adaptação dos veículos vai até 10 de junho. O segundo tem até 31 de julho para realização desse procedimento.

No Espírito Santo, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) – órgão determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para realizar as vistorias – acreditou, desde 2008, através de processo de auditoria e normas ISO duas empresas a fazerem as vistorias das adaptações feitas pelas viações.

Ou seja, para assegurar que a frota circulará de acordo com a regulamentação da lei, os Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) farão uma espécie de checagem dos itens acessíveis em cada veículo. O Estado possui cerca de dois mil veículos que devem passar por esses procedimentos.

O laudo é fundamental para que os ônibus obtenham o Certificado de Segurança Veicular (CSV) e possam fazer a alteração do documento do veículo para a acessibilidade para que possam circular regularmente. As concessionárias de serviço público que não tiverem adequadas poderão ser penalizadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina multa e retenção do veículo para regularização nos casos em que for constatada a falta do registro e de inspeção.

AS MODIFICAÇÕES
Quando se fala em acessibilidade muita gente já pensa em rampas com elevadores dentro dos ônibus, para cadeirantes. Na realidade, a lei que regulamenta essa adaptação nos coletivos descreve quatro níveis, sendo a utilização de plataforma elevatória um deles.

É preciso que o ônibus tenha um dispositivo tátil, que é a instalação de botões próximos aos assentos para que o passageiro prioritário possa sinalizar o interesse em desembarcar sem precisar se deslocar ou pedir ajuda.

Também é necessário aplicar um material com alta rugosidade para que os portadores de dificuldade de locomoção ou dificuldade visual possam perceber onde estão pisando ou segurando, os limites das áreas e sejam protegidos de escorregões.

Além do espaço para o cadeirante quando existir elevador, o coletivo deverá ter assentos com identificação visual que permita esclarecer que a área é reservada. Os lugares preferenciais devem existir mesmo sem a plataforma. A disposição das lixeiras também pode ser revista, caso elas estejam bloqueando a passagem pelas portas.

As escadas também precisam ser devidamente modificadas. As quinas dos degraus, conhecidas oficialmente como perfis, deverão ser pintadas na cor amarela, para auxiliar na identificação. É necessário que essa visibilidade seja frontal e superior, permitindo a visão no embarque e no desembarque. Além disso, passageiros obesos deverão possuir assentos apropriados e reservados.

Para os casos em que o veículo passar a ter embarque de nível, como a plataforma, por exemplo, o lado externo do veículo deve possuir o símbolo SAI, que é um selo mundial de acessibilidade. O objetivo é permitir a visualização pelo público de portadores de dificuldade de locomoção e também de fiscalização.

O QUE DIZ A LEI

Acessibilidade – Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 227 e 244, determina o acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais. Diz, ainda, que a frota nacional deverá se tornar acessível.

Renovação da Frota – Decreto 5.296
Em 2004, o Decreto 5.296, publicado no Diário Oficial da União em 03 de dezembro, estabeleceu os prazos em seus artigos 38 e 39. Estipulou que até 02 de dezembro de 2014 todos os veículos que fazem parte do transporte coletivo urbano e rodoviário, ou seja, circulantes nos centros urbanos e também os intermunicipais e interestaduais, estejam dentro dessa lei.

Ônibus de linha (Rodoviário) – Inmetro
O prazo final para a realização das adequações e vistorias é 10 de junho de 2010.

Ônibus urbano – Conmetro
O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), que é um colegiado e tem o Inmetro como sua secretaria, publicou uma resolução no Diário Oficial em 02 de setembro de 2009, prorrogando para 31 de julho de 2010 o prazo de adaptação e inspeção dos veículos de transporte urbano. A portaria é a Conmetro 06.
Vale ressaltar que os ônibus a serem vistoriados são aqueles que foram fabricados até o dia 15 de outubro de 2008, de acordo com a portaria Inmetro 432.

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